Rose Glace Girardi

Sr. João, a revisão da vida toda é justamente para reconhecer ao segurado o direito de benefício de cálculo permanente, considerando o histórico de salários de contribuição, se for mais benéfico do que a regra de transição, que limita os salários de contribuição a partir de julho de 1994, se mais benéficas do que a regra de transição constante do art. 3º da Lei 9876/99, o que certamente trará ao segurado um benefício mais vantajoso.

Sr. Rafael, a legislação do superendividamento prevê o direito de arrependimento de contrato de credito quando o consumidor se arrepender no prazo legal, da compra do bem financiado, na forma do art. 54F, § 1º, CDC, ou quando houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço do bem financiado (CDC, art. 54-F, § 2º).
Por se tratar de relação contratual as partes celebram o negócio por meio de um contrato com direitos e deveres, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)é aplicável nas operações de empréstimo consignado, o chamado direito de arrependimento Art. 49, CDC.